Lei que Institui o Plano Municipal de Cultura

LEI Nº ____, de ___ de _____ de 2011.

Institui o Plano Municipal de Cultura, e

dá outras providências.

Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído o Plano Municipal de Cultura de Brusque, para o período de 2011-2021, conforme especificado nos Anexos 1, 2,3 e 4 desta Lei.

Parágrafo Único

O Anexo 4 desta Lei será regulamentado por Lei Complementar encaminhada pelo poder executivo Municipal no prazo máximo de 120 dias após consulta ao Conselho Municipal de Cultura de Brusque.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas oportunamente, se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexos:

Anexo 1: Concepção de Política Cultural

Anexo 2: Diretrizes Gerais

Anexo 3: Diagnóstico e diretrizes específicas

Anexo 4: Plano de Ações e Investimentos

Paulo Roberto Eccel

Prefeito Municipal

ANEXO I

CONCEPÇÃO DE POLÍTICA CULTURAL

O Papel do Governo Municipal na Gestão Pública da Cultura

A cultura é um direito fundamental do ser humano e ao mesmo tempo um importante vetor de desenvolvimento econômico e de inclusão social. É uma área estratégica para o desenvolvimento do país. Sem dirigismo e interferência no processo criativo, ao Governo Municipal cabe assumir plenamente seu papel no planejamento e fomento da produção e das atividades culturais, na democratização da formação e da fruição cultural, na preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do município e na estruturação da economia da cultura, sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.

Cada vez mais a cultura ocupa um papel central no processo de desenvolvimento das cidades, exigindo das gestões locais o planejamento e a implementação de políticas públicas que respondam aos novos desafios do mundo contemporâneo. Políticas que valorizem as raízes históricas e culturais das cidades, que reconheçam e promovam a diversidade das expressões culturais presentes em seus territórios, que intensifiquem as trocas e os intercâmbios culturais, que democratizem os processos decisórios e o acesso aos bens e serviços culturais, que trabalhem a cultura como um importante fator de

desenvolvimento econômico e de coesão social.

Uma Concepção Ampla de Cultura

A cultura deve ser considerada sempre em suas três dimensões:

1) enquanto produção simbólica, tendo como foco a valorização da diversidade das expressões e dos valores culturais;

2) enquanto direito de cidadania, com foco na universalização do acesso à cultura e nas ações de inclusão social através da cultura; e

3) enquanto economia, com foco na geração de emprego e de renda, no fortalecimento

e cadeias produtivas e na regulação da produção cultural e dos direitos autorais,

considerando as especificidades e valores simbólicos dos bens culturais.

Adotar essa concepção implica em reconhecer a cultura como fenômeno plural e implementar uma política capaz de responder às demandas oriundas das suas diferentes manifestações, desde os conhecimentos e as artes tradicionais até os mais elaborados produtos culturais da alta tecnologia. É, exatamente na condição de sujeitos e produtores de cultura, encarada nessas três indissociáveis dimensões, que os cidadãos devem ser chamados a participar da elaboração da política cultural da cidade.

Esta concepção ampla de cultura implica em considerar todos os indivíduos, e não

apenas os artistas, como sujeitos e produtores de cultura. É nesta condição de agentes culturais, que o conjunto dos cidadãos deve se constituir no foco das atividades e projetos da administração governamental.

A Valorização da Diversidade

Uma política cultural democrática reconhece a existência de múltiplas culturas dentro

e uma mesma sociedade. Entendendo a cidade como o grande cenário da produção cultural contemporânea - um espaço de liberdade e de encontro dos diferentes – deve buscar estimular a autonomia dos diferentes grupos culturais, facilitar os canais de comunicação com o poder público e, principalmente, promover um diálogo intercultural envolvendo todos os atores presentes na cena cultural da cidade. Um diálogo que ultrapasse as fronteiras territoriais do município e se estenda à outras cidades do país e do mundo.

Ao Governo Municipal cabe reconhecer, valorizar, dar visibilidade e apoiar as múltiplas expressões culturais, contemplando as diversas manifestações: eruditas e populares; profissionais e experimentais; consagradas e emergentes; e, reconhecendo as dinâmicas inovadoras, também aquelas gestadas nos diferentes movimentos sociais – comunitários, religiosos, étnicos, de gênero, entre outros.

O conceito de uma autêntica multiculturalidade deve estar associado umbilicalmente à valorização da diversidade cultural e ao fortalecimento da democracia cultural.

A cidade do Brusque teve uma formação histórica caracterizada pelo encontro das culturas indígenas e européias, com a forte presença dos colonizadores alemães, italianos, poloneses e portugueses açorianos, e, posteriormente, ao longo das últimas décadas, de migrantes das mais diversas regiões de Santa Catarina e do Brasil.

A cena cultural brusquense é resultante desse processo histórico e as políticas públicas devem buscar prioritariamente fortalecer a sua identidade como cidade multicultural, valorizando todas as suas expressões culturais tendo como meta estratégica para os próximos dez anos consolidar a democratização da formação, da fruição e da produção cultural de Brusque em toda a sua diversidade de manifestações fortalecendo e diversificando sua economia através do setor cultural.

ANEXO 2

DIRETRIZES GERAIS

1. Garantir a participação da sociedade civil e dos artistas na 

gestão das políticas públicas culturais.  

2. Ampliar e fortalecer a ação do poder público no desenvolvimento

 cultural. 
3. Estimular e possibilitar o acesso de todo brusquense à 

formação, à fruição e à produção cultural em toda sua diversidade.
4. Fomentar a participação da cultura no desenvolvimento 

socioeconômico do Município e região. 
5. Estimular a diversidade de manifestações culturais e 

artísticas. 
6. Viabilizar a produção cultural e artística disponibilizando

 infra-estrutura física, suporte técnico e apoio financeiro. 
7. Estimular e promover a constante qualificação técnica e

 humana dos agentes, dirigentes e gestores culturais.
8. Promover a inserção da produção artístico e cultural de

 nosso Município dentro do cenário regional da AMVI, estadual,

 nacional e internacional. 
9. Estimular e dar sustentabilidade à criação e produção

 cultural autoral dos artistas naturais e radicados em Brusque. 
10. Estimular a produção de pesquisa científica sobre os vários

 aspectos sociocultural e econômicos acerca da produção cultural

 local.
11. Resguardar o patrimônio cultural material e imaterial.

ANEXO 3

DIAGNÓSTICO E DIRETRIZES ESPECÍFICAS

1. DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

1.1 Diagnóstico: Falta de reconhecimento da sociedade e de maior

 participação de artistas e entidades culturais junto ao Conselho 

Municipal de Cultura.

1.2 Diretrizes: 

1. Consolidar a participação da sociedade civil e dos artistas na gestão 

   das políticas públicas culturais.

2. Ampliar a atuação do Conselho Municipal de Cultura;

3. Fortalecer as Câmaras Temáticas- CT através de ampla divulgação e

    contatos permanentes por parte dos mediadores junto a todos os agentes 

   culturais do Município;

4. Consolidar no interior das CTs todas as discussões e decisões acerca 

   de projetos a serem desenvolvidos e implementados nas áreas culturais;

5. Promover manifestos públicos dos integrantes da CT em apoio ou repúdio

    a ações públicas e privadas acerca de atos ligados ao fazer e educar 

   artístico;

6. Executar e fiscalizar o Fundo Municipal de Apoio à Cultura;

7. Criar e viabilizar mecanismos de acesso à Lei Municipal de Incentivo 

   à Cultura.

8. Cobrar do poder público o cumprimento do Plano Municipal de Cultura e a

    execução dos  mecanismos financeiros de incentivo;

9. Planejar os investimentos de recursos nas diversas áreas da cultura.

2. DA MÚSICA
    
2.1 Diagnóstico I: Ausência de mecanismos de qualificação

 de músicos profissionais e artistas.

2.2 Diretrizes: 

1. Estimular e promover a constante qualificação técnica e humana dos artistas 

   ligados à atividade musical em geral;

2. Manter e ampliar o projetos de qualificação de cantores para todos os

    envolvidos na atividade de canto coletivo e individual;

3. Fortalecer, manter e diversificar a formação musical promovidos pela FCB

     na área instrumental e vocal;

4. Desenvolver e executar cronograma anual de Ofinicas, Workshops e Masterclass

    para os diferentes segmentos de ensino de instrumentos desenvolvidos pelo

    poder público e privado;

5. Criar e manter o Fórum Permanente de Educação Musical;

6. Subsidiar parcial ou totalmente a participação de profissionais do ensino

    da música em cursos relevantes de qualificação na área de sua atuação;

    
2.3 - Diagnóstico II : Ausência de infra-estrutura  básica para 

os artistas da área musical. 
 2.4 - Diretrizes: 

1. Viabilizar a produção musical em todos os seus segmentos  através de ampla 

   infra-estrutura física e técnica;

2. Disponibilizar espaços adequados, instrumentos musicais, recursos técnicos

    físicos e humanos para ensaios e apresentações musicais dentro de todas as

    suas diversidades;

3. Fornecer material de expediente gráfico e cenográfico para os diversos grupos

    musicais vocais e instrumentais do município;

4. Disponibilizar um palco móvel para apresentações em ambientes públicos

    condizentes com as necessidades básicas para a melhor qualidade da execução

    musical.

2.5 - Diagnóstico III: Falta de grandes eventos musicais 

2.6 - Diretrizes:

1. Estimular a diversidade e intercâmbio de manifestações musicais;

2. Estimular eventos que contemplem a interação entre as diversas atividades

    etno-musicais e as diversidades sonoras;

3. Promover eventos públicos que congreguem segmentos e manifestações musicais

    comuns;

4. Criar mostras das atividades de formação inicial e profissional desenvolvidas

    dentro dos vários cursos de qualificação vocal e instrumental;

5. Criar festival musical com caráter diferenciado que inclua apresentações e 

   cursos de formação específica que projetem o município em âmbito nacional

    e estimulem cada vez mais a inclusão dos cidadãos brusquenses no apreciar

    e fazer musical.

    
2.7 - Diagnóstico IV: Desconhecimento dos agentes musicais no 

município, pessoas físicas e jurídicas, bem como o espaço informal. 

2.8 - Diretrizes

1. Estimular a produção de pesquisa científica sobre os vários aspectos 

   sociocultural e econômico acerca da produção cultural local;

2. Realizar um censo cultural sócio-econômico e estimular a produção de artigos

    e pesquisa científica e acadêmica acerca da produção musical;

3. Suporte jurídico e material para registro da produção musical e proteção

    dos direitos autorais; 

4. Estimular e dar sustentabilidade à criação e produção cultural autoral dos

    artistas naturais e radicados em Brusque;

5. Criar mecanismos para registro gráfico e fonográfico.

  




3. DAS ARTES CÊNICAS

3.1 Diagnóstico I: Falta de financiamento para a produção de 

teatro e dança.

3.2  Diretrizes: 

1. Criar lei municipal de fomento à produção e  difusão cultural;

2. Realizar parcerias com empresas para busca de recursos;

3. Criar de Editais para viabilizar a  produção e circulação de espetáculos de 

   dança e teatro;

4. Realizar convênios para o fortalecimento de grupos locais de dança e teatro.

3.3 Diagnóstico II: Falta de calendário cultural e dificuldade

 de circulação de espetáculos.

3.4 Diretrizes:

1. Criar calendário anual de ações culturais e artísticas de dança e teatro;

2. Promover festivais, mostras, workshops, oficinas, seminários e temporadas de

    teatro e dança;

3. Criar consórcio intermunicipal para compra e venda de espetáculos;

4. Promover a comunicação comercial e editorial destas ações.

 
3.5 Diagnóstico III: Falta de estrutura física e suporte  técnico 

para o desenvolvimento de ações.

3.6 Diretrizes: 

1. Organizar,  construir e disponibilizar espaços públicos para ensaios e 

   apresentações de dança e teatro com aparato técnico;

2. Viabilizar a construção do  teatro municipal;

3. Criar escola municipal de dança e teatro. 

4. DAS ARTES VISUAIS

4.1 Diagnóstico I: Falta de visibilidade dos trabalhos de 

artistas brusquenses.

4.2 Diretrizes :

1. Adquirir/construir espaço adequado para exposições e oficinas dos artistas

    visuais 

2. Propiciar visibilidade ao artista brusquense;

3. Criar Salão de Arte com premiações.

4.3 Diagnóstico II: pouca fruição da população  para a produção

 dos artistas visuais

4.4 Diretrizes: 

1. Estimular e formar a sociedade para a fruição cultural.

4.5 Diagnóstico III: Falta de formação para artistas já em

 atividade.

4.6 Diretrizes: 

2. Formação permanente para artistas;

3. Montar calendário para formação de artistas – com diversas atividades;

4. Buscar especialistas e artistas de renome  para aperfeiçoamento teórico

    e prático dos artistas locais;

4.7 Diagnóstico IV: Falta de financiamento para a atividade dos

 artistas.

4.8 Diretrizes

1. Promover o conhecimento aos artistas da legislação e fontes de financiamento;

2. Fomentar as Artes Visuais através de incentivo financeiro;

3. Movimentar a classe artística para obtenção de  recursos em âmbito federal,

    estadual e municipal para a construção ou obtenção de espaço para 

   aprendizado, serviços e exposições.

4. Criar editais de incentivo às artes visuais.

4.9  Diagnóstico V: Falta de hábito e formação para a fruição das

 artes visuais.

4.10 Diretrizes: 

1. Promover a parceria entre artistas e Secretaria Municipal de Educação;

2. Promover oficinas, exposições itinerantes e formação com artistas locais

    e de outras regiões dentro do ambiente escolar.

4.11  Diagnóstico VI: Falta de destinação para as esculturas do

 Simpósio Internacional de Esculturas.

4.12 Diretrizes: 

1. Preservar as esculturas produzidas durante Simpósio Internacional de 

   Esculturas como patrimônio cultural.

5. DA LITERATURA

5.1 Diagnóstico I: falta de visibilidade do autor brusquense 

no Município de Brusque.

5.2 Diretrizes: 

2. Transformar o espaço dedicado às publicações referentes a Brusque na 

   Biblioteca Pública Municipal em um espaço para autores brusquenses, seja 

   de história ou ficção;

3. Confeccionar mural na entrada da Biblioteca Pública Municipal convidando 

   o público para a sala de autores brusquenses, com um perfil e obras de um 

   autor homenageado por mês;

4. Digitalizar cervo histórico e literário de autores brusquenses ou de 

   publicações referentes a Brusque, com digitação em braile também;

5. Criar edital para compra de livros de autores brusquenses para doação às 

   bibliotecas da cidade e de escolas públicas;

6. Lançar concurso literário e propor parceria com a Câmara de Artes Visuais

    para ilustrações da obra.

5.3 Diagnóstico: Falta de apoio para publicações de autores 

brusquenses.

5.4 Diretrizes: 

1. Abertura de editais para eventos e publicações literárias;

2. Diagnóstico: Falta de política de preservação da memória.

3. Criação de um projeto para publicação semestral de revista sobre história

    de Brusque e para abrir espaço para artigos e textos de autores brusquenses

    (possível resgate do Notícias de Vicente Só, em parceria com a Casa de 

   Brusque e Câmara Temática de Museus e Arquivos Históricos);

4. Encadernar e restaurar edições antigas e raras.

6. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

6.1 Diagnóstico I: Falta de suporte técnico e procedimentos 

continuados para  restauração e preservação dos bens do patrimônio

 histórico cultural.

6.2 Diretrizes :

1. Criação de uma estrutura operacional (setor técnico) ligado a Fundação 

   Cultural de Brusque, composta por profissionais qualificados, contratados

    e/ou concursados  (ex. museólogo /restaurador /historiador / arquivista) 

   que auxilie e assessore as casas museais na sua contínua estruturação e 

   ampliação de atividades;

2. Buscar a estruturação de um Sistema Municipal de Museus e Arquivos

    Históricos através da Câmara Temática de Museus e Arquivos Históricos,

    Conselho Municipal de Cultura com o apoio do setor técnico ligado a 

   Fundação Municipal de Cultura de forma participativa.

6.3  Diagnóstico II: Falta de marco legal adequado á preservação 

do patrimônio histórico cultural de Brusque

6.4 Diretrizes: 

1. Buscar a construção de uma legislação que garanta a preservação do 

   patrimônio material e imaterial referente ao município;

6.5 Diagnóstico III: Distanciamento e desconhecimento da 

população para com  os  acervos dos espaços de preservação 

existentes.

6.6 Diretrizes: 

Desenvolver atividades de forma individual e/ou integrada para: 

1. Formação de Público;

2. Oficinas com atividades diversas;

3. Divulgação para o envolvimento de toda comunidade;

4. Melhoria na infra-estrutura para melhor atender o visitante (ex:banheiro/

   estacionamento/comunicação visual);

5. Difusão de conhecimento;

6. Visibilidade ao acervo das Casas Museais.(ex. catálogo físico e/ou visual);

7. Participação das casas museais e arquivos históricos em datas comemorativas 

   do município e região;

8. Pesquisa e ampliação do acervo;

9. Continuação da reestruturação das casas museais e arquivos históricos

    /Acessibilidade.

6.7  Diagnóstico IV: 
Falta de financiamento suficiente para manutenção e melhoria 

dos serviços prestados pelas casas museais.

6.8 Diretrizes: 

1. Buscar o conhecimento e aperfeiçoamento referente à legislação e fontes 

   de financiamento existente;

2. Continuidade de uma política pública de investimentos na esfera municipal.

7. DAS ARTES POPULARES

7.1  Diagnóstico I: Falta de reconhecimento público da 

identidade da arte popular 
                               brusquense.

7.2 Diretrizes:

1. Divulgar e promover as artes populares buscando a sensibilização/

   reconhecimento da sociedade;

2. Resgatar a identidade de Brusque através de peças artesanais;

3. Levar à escola e  demais instituições a arte popular brusquense;

4. Integração entre as diferentes expressões de arte populares.

5. Levar a arte brusquense para outra cidade;

6. Organizar eventos multi- temáticos;

7. Criação de um jornal bimestral para divulgação da arte em geral; 

8. Fórum  permanente de debate;

9. Formação de platéia (também entre artistas);

10. Resgate histórico dos fazeres e saberes da arte popular;

11. Garantir as várias manifestações populares;

12. Estabelecer maneiras concretas de efetivação das ações.

7.3 Diagnóstico II: Falta de profissionalização dos artesãos.

7.4 Diretrizes:

1. Adquirir material e estrutura permanente para os eventos;

2. Promover cursos de capacitação (marketing) visando instrumentalizar

    os artistas em geral;

3. Legalização do artesão como profissional em nível municipal;

4. Criar uma associação de artesanato com devido estatuto;

5. Ônibus para mostras itinerantes de artes;

6. Criação da “casa da arte”;

7. Efetivação de projetos em parceira  com SEBRAE;

8. Divulgação das ações e evento;.

9. Participação em  eventos e feiras organizados pelo município.